Termos de uso

O VIGIR é uma plataforma online para entidades (sindicatos, associações, conselhos e cooperativas) gerirem filiados, eleições e comunicações. Estes termos valem entre o VIGIR e a entidade contratante, representada pela pessoa que faz o cadastro.

Quem cadastra declara ter poderes para agir em nome da entidade e responde pela veracidade dos dados. A entidade é responsável pelas pessoas a quem dá acesso e deve retirar acessos que não sejam mais necessários.

A entidade tem 30 dias de teste gratuito. Ao fim do teste sem contratação, ou ao fim do período pago sem renovação, a entidade fica suspensa: os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, sem novas alterações.

Os módulos são cobrados por mês, pelos valores exibidos no momento da contratação. Módulos contratados no meio do ciclo são cobrados proporcionalmente. O cancelamento vale para a próxima renovação, sem reembolso proporcional do período já pago.

Os envios de e-mail e de mensagens de WhatsApp feitos pela entidade saem por contas e serviços da própria entidade (por exemplo, o domínio e a conta de e-mail, a Resend, a conta da Meta / WhatsApp Business ou o aparelho vinculado por QR Code).

O custo desses serviços e a sua configuração são de responsabilidade exclusiva da entidade contratante. A mensalidade do VIGIR não inclui tarifas de provedores de e-mail, cobranças por conversa da Meta, planos de telefonia ou internet.

A entidade também é responsável por manter os serviços ativos, cumprir as regras de cada provedor, definir o limite mensal de mensagens e só enviar a filiados que autorizaram o canal. Bloqueios, suspensões ou recusas aplicados pelos provedores não são de responsabilidade do VIGIR.

É proibido usar o VIGIR para envio de mensagens não autorizadas, conteúdo ilegal, tentativas de acesso indevido ou qualquer uso que prejudique terceiros ou a plataforma. O VIGIR pode suspender acessos que violem estas regras.

A entidade é a controladora dos dados dos seus filiados e o VIGIR atua como operador, tratando os dados conforme as instruções da entidade e a LGPD. Detalhes no Aviso de privacidade.

Os documentos gerados recebem código de verificação (SHA-256) e podem ser conferidos publicamente. Eles comprovam integridade, mas não substituem certificado digital ICP-Brasil quando a lei ou o estatuto o exigirem.

O VIGIR busca manter a plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. A responsabilidade do VIGIR fica limitada aos valores pagos pela entidade nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas na plataforma, e o uso continuado após o aviso significa concordância.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da entidade contratante, salvo disposição legal em contrário.